vereadores aprovam mudança no projeto de assentos preferencias no transporte coletivo

Na sessão desta ter-feira, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, por 13 votos, substitutivo ao projeto do vereador Jean Marques (PV) dispondo sobre a destinação ao uso preferencial de todos os assentos de ônibus do serviço público de transporte coletivo de passageiros. O texto estabelece que 10 por cento dos assentos serão destinados aos idosos, garantido o mínimo de 3 assentos; 5 por cento dos assentos serão destinados às gestantes, pessoas com deficiência, pessoas com limitação temporária de locomoção ou acompanhadas por criança de colo, garantido o mínimo de 2 assentos. Na ausência de usuários de alguma das categorias de preferenciais indicados neste texto, os assentos serão preferenciais para utilização da outra categoria, e, se ausentes usuários daquela também, serão de uso livre dos demais usuários. Serão destinados ao uso preferencial os primeiros bancos do veículo, devidamente sinalizados da sua condição. A empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros deverá afixar avisos no interior dos veículos, em número suficiente e em local com fácil visualização para os passageiros, sobre essa nova regra. A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: para a concessionária do serviço público: a) multa no valor de R$ 1.000,00, por veículo, caso ausentes os avisos previstos nesta Lei; b) multa no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais, caso constatada a inércia por parte dos colaboradores da empresa, diante da inobservância da preferência por usuários do transporte. Para o passageiro, caso o assento não seja desocupado para o usuário preferencial, necessitando da interferência do motorista do ônibus ou outro colaborador da empresa para cumprimento desta lei, o desembarque compulsório do veículo.