pauta

É dia de sessão na Câmara de Maringá. Como sempre, Mário Hossokawa (na foto com o deputado federal Ricardo Barros e vereador Odair Fogueteiro) é quem comanda. Veja o que os vereadores vão votar:

Projeto dos vereadores Belino Bravin e William Gentil alterando a redação da lei 5.855/2002 que disciplina o exercício do comércio ambulante no município de Maringá. As mudanças no projeto são as seguintes: não será permitido o exercício do comércio ambulante num raio de 20 metros dos portões de entrada e saída dos estabelecimentos escolares e dos postos de saúde; a menos de 200 metros de pontos já licenciados para a mesma atividade; os carrinhos de mão para cachorro-quente, de médio porte, terão tamanho limite de dois metros de largura x três metros de comprimento; os carrinhos e trailers poderão ocupar os passeios públicos, respeitada uma faixa transitável em linha reta de no mínimo 1,20 metro; a quantidade de vendedores será fixada pelo Executivo, por meio de regulamento próprio, e terá como prioridade as pessoas que recebam até um salário mínimo e que não possuam outra fonte de renda para sobrevivência; a licença para o comércio ambulante só poderá ser transferida no caso de falecimento do titular para a viúva e, não havendo interesse, a terceiro requerente; poderão exercer a atividade nos equipamentos utilizados para o comércio ambulante, além da pessoa licenciada, dois ajudantes, desde que estejam cadastrados junto à municipalidade, sendo vedada a manutenção de empregados; é expressamente proibido ao ambulante a venda do ponto de exercício do comércio ambulante; fica criada uma Comissão Permanente, composta por cinco membros, sendo um da Procuradoria Geral do Município, um da Secretaria Municipal de Fazenda, um da Secretaria Municipal de Saúde, um da Câmara Municipal de Maringá e um representante do comércio ambulante.

Fibromialgia: Projeto do vereador Flávio Mantovani dispondo sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia em órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no município de Maringá obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde.

Alienação de imóveis: Projeto do Executivo autorizando a alienação de imóveis de sua propriedade, todos no Conjunto Habitacional Pioneiro José Pires de Oliveira, mediante concorrência pública, com os incentivos da Lei n. 6.936/2005 (Prodem/Empresa).

Adote uma escola: Projeto do vereador William Gentil dispondo sobre a instituição do Projeto Adote uma Escola no Município de Maringá.

Logradouro: Projeto do vereador Onivaldo Barris denominando Esterino Boscolo a Rua 44.012, situada na Zona 44.

Utilidade pública: Projeto do vereador Carlos Mariucci declarando de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Maringá-PR (APAC-Maringá-PR).

Segunda discussão

Dia da Bíblia: Projeto do vereador William Gentil instituindo o Dia Municipal da Bíblia, com emenda modificativa do vereador Alex Chaves estabelecendo a data comemorativa para 30 de setembro. No Dia da Bíblia, o Poder Legislativo realizará uma sessão solene em que convidará as lideranças cristãs do município, sendo concedido o prazo de dez minutos para o uso da Tribuna da Câmara a estes representantes para pronunciamento sobre a importância da celebração da data.

Libras: Projeto do vereador Chico Caiana instituindo o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras). A data será celebrada, anualmente, no dia 26 de julho e será incluída no calendário oficial do município.

Nome de colégio: Projeto do Executivo revogando a lei 10.360/2017 que denomina Professor Raul Pimenta o Centro Municipal de Educação Infantil, em construção na Avenida Mauá. A proposta é alterar a homenagem para o Centro Municipal de Educação Infantil, localizado no Jardim Imperial II.